Graduação - monografia de conclusão de curso de servidores bolsistas do INSS

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Trabalhos produzidos ao final dos cursos de graduação de bolsistas do INSS

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Navegando Graduação - monografia de conclusão de curso de servidores bolsistas do INSS por Assunto "Benefício"
  • Item
    A Previdência Social com ênfase no “Auxílio Reclusão”
    ( 2010) Barricatti, Ana Eugênia Palandi ; Mardones, Cláudia Gamberine
    Este trabalho tem como objetivo descrever minuciosamente o conceito e todos os requisitos exigíveis no auxílio-reclusão, benefício este pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado detido em prisão provisória. Apesar do benefício em comento estar previsto nas normas da Previdência e ser de direito aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos exigidos, há críticas por parte de vários correntes que entendem em sentido contrário, afirmando que o auxílio reclusão deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este estivesse falecido. De certa forma, entendem que o preso é que deveria pagar por estar nesta condição, principalmente por ter praticado roubo, furto, tráfico, estupro, homicídio, etc., entendem também que é um benefício injusto e que o Brasil dá mais valor ao criminoso do que ao trabalhador; acham que é um incentivo ao crime e que os dependentes dos presos deveriam sofrer as consequências, afinal se beneficiaram dos rendimentos ilícitos quando o preso estava livre e na ativa. Data máxima vênia, outros discordam desta posição, afirmado que a Seguridade Social tem como um de seus princípios a Solidariedade Social, segundo a qual aquela é um sistema que protege toda a sociedade, custeado por aqueles que possuem maior capacidade contributiva em favor daqueles com menor capacidade ou desprovidos desta. A razão do princípio ora citado na seguridade social está no fato de que os males que afligem um indivíduo necessitado quase sempre atingem a comunidade, desestabilizando toda a sociedade. Assim, com base neste fundamento, aqueles que possuem condições financeiras para custear a seguridade social, contribuem na medida de sua capacidade, evitando um mal maior. Destarte, a Seguridade Social pode ser vista como um instrumento de política social que vista como um instrumento de política social que visa atenuar as desigualdades sociais, por meio de uma distribuição equitativa de renda àqueles que, em determinado 7 momento, não possuem condições de proverem a si e a sua família as necessidades essenciais para uma vida digna. A sociedade não pode deixar de lado os filhos dos presos, que muitas vezes ficam totalmente desamparados quando seus pais são recolhidos à prisão, o que provoca inúmeros problemas sociais. Diante dos distintos entendimentos, a maioria considera o auxílio reclusão um direito fundamental, pois visa a assegurar o mínimo existencial aos dependentes do preso que não possuem meios de prover sua subsistência. Ademais, entendem que a própria seguridade social é um direito fundamental e um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana.
  • Item
    A relação de dependência e pensão por morte no contexto da lei n° 8.213/91
    ( 2010) Ono, Angélica Ofugi
    O escopo precípuo evidenciado no presente reside na identificação dos indivíduos aos quais podemos atribuir a qualidade de dependente do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio de um estudo baseado em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É importante proceder ao exame da relação de dependência suscitada entre o segurado e os demais sujeitos retromencionados, porquanto alguns deles necessitam comprovar somente o vínculo estabelecido entre si, enquanto outros devem comprovar a dependência econômica, em especial a prova documental, para efeitos de ordem previdenciária. Busca-se ponderar e tecer comentários acerca dos sujeitos classificados como dependentes, uma vez que a evolução da sociedade e alterações legislativas no âmbito previdenciário acabou por criar novas discussões no que concerne à existência ou não desta dependência, o que gera interferência direta no reconhecimento do direito à pensão por morte estabelecida na Lei nº 8.213/91.
  • Item
    Auxílio-reclusão segundo a legislação vigente
    ( 2012) Prado, Andréa Sanchez do
    O presente trabalho faz uma análise sobre o benefício de auxílio-reclusão e sua função social. Apresenta um comparativo entre o sistema de Previdência Social pública e a Assistência Social, tentando verificar se as duas têm conseguido trabalhar harmoniosamente. Aborda-se o conceito de seguridade social e quais os deveres do segurado para a garantia de seus direitos. Questiona-se ainda, o requisito de baixa renda para a concessão do benefício aos dependentes do segurado. Esperamos com a análise deste trabalho colaborar para o entendimento deste benefício previdenciário sem deixar de apontar seus pontos positivos e negativos.
  • Item
    Benefício de prestação continuada da LOAS: a efetivação de uma garantia constitucional
    ( 2010) Cunha, José Flávio Leão de ; Nimer, Cristina Cristal (Orientador)
    A presente monografia, sem pretender esgotar a matéria, tem por objeto o estudo do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), inserto no âmbito da assistência social como um instrumento de política pública no combate à miséria e enfrentamento da pobreza em nosso País, em cumprimento ao preceituado na garantia constitucional positivada no art. 203, inciso V, que estabelece a prestação de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para tanto, busca-se perquirir acerca das disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao benefício assistencial em tela, com o fito de delimitar a efetividade e alcance da garantia constitucional supra referenciada. Nessa esteira de considerações, faz-se necessária uma abordagem preliminar das balisas da seguridade social e da assistência social, considerando-se a origem e evolução no Brasil e no mundo, bem como a análise das disposições legais vigentes e do procedimento nos âmbitos administrativo e judicial, mensurando-se também os dados estatisticamente obtidos. Ratifica-se, dessa forma, a pretensão aqui delimitada a fim de se mensurar o efetivo alcance da garantia constitucional, positivada no art. 203, V, em face dos critérios de concessão do benefício em apreço, dispostos no art. 20, §§ 1º ao 6º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
  • Item
    Direito constitucional e direitos humanos: estudo do benefício assistencial de prestação continuada e a nova perspectiva acerca do critério socioeconômoco da renda familiar na lei n°Nº 8.742 DE 1993
    ( 2016) Cunha, Flávia Ferreira ; Almeida, Marinalva ( Orientador)
    A presente monografia trouxe à tona a seguinte discussão: o critério de pobreza, previsto na Lei nº 8.742 de 1993, utilizado para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), atende às premissas do princípio da dignidade da pessoa humana? A fim de responder à questão, o objetivo geral deste trabalho foi analisar o critério da renda familiar, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Entretanto, para compreender o tema, foi preciso explanar acerca do histórico da seguridade social no mundo e no Brasil e discorrer sobre a Assistência Social, com ênfase no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus requisitos, investigados à luz do princípio da dignidade humana. O método de estudo utilizado foi a Pesquisa Exploratória, usando-se como técnica de coleta de dados a Pesquisa Bibliográfica. Portanto, o estudo buscou demonstrar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, realçando que o parâmetro estabelecido pela LOAS foi declarado inconstitucional, quando visto sob a ótica da dignidade humana e do mínimo existencial, e, por isso, deve ser revisto, regulamentado ou retirado do ordenamento jurídico, a fim de restabelecer o bem-estar e a justiça sociais.
  • Item
    Novo modelo de avaliação da deficiência e grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do benefício de prestação continuada
    ( 2014) Costa, Tânia Maria Simões ; Delfino, Willian
    Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), teve como objetivo analisar o Novo Modelo de Avaliação da Deficiência e do Grau de Incapacidade da pessoa com Deficiência Requerente do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo decreto 6.214 de 26 de Setembro de 2007, o qual foi construído por determinação do poder judiciário e reivindicações da sociedade civil pela mudança na forma de avaliar a incapacidade para a vida independente , ampliando assim o direito dos requerentes a obtenção do referido benefício que esta diretamente ligado a dignidade da pessoa humana e a construção gradativa e ordenada de uma sociedade justa e solidaria . Os direitos fundamentais não são simples declarações políticas, mas preceitos que vinculam o poder do Estado de forma direta. Dessa forma, observa-se que o benefício pode colimar com a efetivação de objetivos que podem ser equiparados a um direito fundamental, que são a cidadania e a dignidade humana daqueles que, além de padecer de necessidades especiais , padecem os horrores da falta de recursos básicos, em estado de notável e impressionante miséria material.