Atos e Normas

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Decreto 6.114 de 15 de maio de 2007.

( 2007-05-15) Presidência da República ; Brasil

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112,de 11 de dezembro de 1990.