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    A compreensão da validade da sentença declaratória de união estável perante o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis da União
    ( 2016) Pereira, Bernardino Silva ; Rodrigo, Ney
    Este estudo teve por objetivo verificar de que forma a compreensão da validade da sentença declaratória perante as normas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis da União pode refletir ou contribuir para o reconhecimento da relação jurídica, através da sentença declaratória de união estável, como prova única, a fim de conceder o benefício de pensão por morte ao companheiro ou companheira do servidor público civil da União. Além disto, foi apresentado um estudo sobre o histórico, o conceito e características da Previdência Social, assim como da ação declaratória contida no Código de Processo Civil Brasileiro, a descrição do Regime Próprio de Previdência Social, seus beneficiários e os benefícios que lhes são garantidos, o que permitiu conhecermos a sentença transitada em julgado decorrente da ação declaratória e constatar o alcance da sentença declaratória de união estável para concessão de benefícios aos dependentes dos servidores públicos civis da União. Para isto, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica por meio de estudo levantado de livros, legislação, jurisprudência e artigos disponíveis na internet sobre a validade da sentença declaratória de união estável. Da análise deste material, foi possível perceber que a sentença declaratória que reconhece a união estável é suficiente para a concessão do benefício de pensão ao companheiro(a) do servidor. Porém, há necessidade de sanar divergência das decisões do Tribunal de Contas da União para sua aplicação pelos órgãos operacionalizadores do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos civis da União. Por fim, por meio da realização do estudo apresentados restou confirmado que referida decisão judicial a sentença declaratória que reconhece união estável, como prova única, é suficiente para a concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do servidor público civil da União.
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    A constituição do direito da seguridade social e sua consolidação como direito social fundamental
    ( 2013) Santos, André Costa ; Macedo, Maria Fernanda Soares (Orientadora)
    O objetivo geral da presente pesquisa, basicamente bibliográfica, é delinear, após uma reflexão profunda sobre o conceito e o alcance dos direitos sociais fundamentais, qual a posição que ocupa o direito da seguridade social no cenário constitucional atual, qual o âmbito de proteção desses direitos e em que medida funcionam como garantidores dos direitos humanos. São abordados os conceitos e o desenvolvimento teórico na doutrina de temas relacionados aos direitos fundamentais, aos direitos sociais e aos limites do poder reformador da Constituição, além de outros temas laterais visando à demonstração da fundamentalidade dos direitos da seguridade social. Ao longo do trabalho são examinados os aspectos históricos da proteção social no Brasil e no mundo visando a compreensão destes eventos pra o desenvolvimento da noção contemporânea de Seguridade Social. O trabalho pretende dar um enfoque diferenciado a um tema que extremamente relevante e que, não raramente, é tratado como mera questão orçamentária.
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    A demografia dos fundos de pensão
    (Ministério da Previdência Social, 2007) Pinheiro, Ricardo Pena
    This work focuses on the assessment of actuarial and demographic risks involved in the mathematical reserve of programmed retirement benefi ts offered in defined benefit and defined contribution plans administrated by a Brazilian pension fund. A proposta central deste trabalho é avaliar os riscos demográficos e atuariais envolvidos na constituição da reserva matemática dos benefícios programados de aposentadoria dentro dos planos de benefício definido e de contribuição definida administrados por um fundo de pensão brasileiro.
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    A diferença etária e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: injustiça?
    ( 2010) Barros, Paulo Gustavo Ferreira ; Prata, Geancarlos Lacerda ( Orientador)
    O presente trabalho objetiva analisar diversos aspectos concernentes às diferenças existentes nos direitos à aposentadoria de homens e mulheres, traçando um panorama histórico relativo à Seguridade Social, e, mais especificamente, à Previdência Social, e, em seguida, analisando aspectos filosóficos, estatístico-sociais e legais, de modo a verificar se há justiça intrínseca a aplicação deste tratamento discriminatório, se há, de fato, isonomia entre uns e outros.
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    A doença preexistente no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez
    ( 2011) Andreolli, Samuel Alves ; Mendes, Danilo Bueno
    Este trabalho objetiva analisar a doença preexistente nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sob o ângulo da filiação, perda da qualidade de segurado e carência. Aborda-se o conceito, os objetivos da Previdência Social, bem como os princípios da seletividade distributividade e contrapartida a fim de se analisar o instituto da preexistência de forma mais ampla. Estudam-se, também, os requisitos específicos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, bem como os requisitos da carência e qualidade de segurado, tomando-se por base a legislação vigente, a doutrina, bem como as normas internas do INSS. Os resultados mostram que a doença preexistente nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deve ser analisada quando do preenchimento da carência e não quando da qualidade de segurado ou filiação ao sistema. Nesse sentido, mostra-se importante a fixação da data do início da incapacidade (DII). Conclui-se que a DII deve ser posterior à 12ª contribuição, independentemente da DID (data do início da doença), para o segurado que nunca se filiou ao Regime Geral de Previdência Social; e havendo perda da qualidade de segurado, a DII deve ser fixada após a 4ª contribuição. No caso de DID posterior à primeira contribuição e DII antes de completar a carência, o benefício só será concedido se a doença causadora da incapacidade for isenta de carência, desde que a DID e a DII recaiam a partir do segundo dia da data da filiação. Conclui-se, também, que em alguns casos concretos se deve presumir a preexistência da doença. E, por fim, conclui-se que a inobservância da não preexistência da doença ofende os princípios da distributividade, seletividade e contrapartida.
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    A economia política da reforma da previdência
    (Ministério da Previdência Social, 2001) Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social
    Este volume da Coleção Previdência Social traz uma seleção de textos apresentados no Workshop on Pension Systems in Crisis Challenges and Options for Reform, ocorrido no período de 19 a 30 de junho de 2000 no Harvard Institute for International Development - HIID, Universidade de Harvard, Cambridge, Massachussets, EUA.
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    A execução invertida nas ações previdenciárias
    ( 2012) Lima, Fabiano Vieira
    O presente trabalho monográfico visa analisar o instituto da execução invertida, aplicado nas ações previdenciárias, expondo sua razão, embasamento no aspecto jurídico, efeitos e sua importância ao representar uma forma de celeridade e duração razoável das relações jurídicas entre os segurados e a Autarquia Previdenciária.
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    A formação profissional e tecnológica de trabalhadores no INSS : uma visão de mundo nas entrelinhas do mercado
    ( 2022) Machado, Júnia Guedes
    Este trabalho integra a linha de pesquisa Práticas Educativas em EPT do Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológia em Rede Nacional - ProfEPT, e se refere ao processo de ensino/aprendizagem na Previdência Social. Com base em referencial teórico que compreende os fundamentos econômicos da sociedade capitalista e filosóficos da pedagogia moderna, discute-se a formação de trabalhadores ni INSS, pela descrição e análise de documentos institucionais que consolidam suas concepções pedagógicas e seu Planejamento Estratégico, sendo este o balizador das atividades aducativas. Após explicitar os princípios e finalidades aos quais se subordinam as práticas formativas institucionais, examinam-se ações e materiais educativos produzidos pelo Instituto e direcionados a servidores. As análises indicam a prevalência da concepção tecnicista e da pedagogia das competências nas práticas educacionais no INSS, bem como o alinhamento dessas práticas formativas ás imposições do mercado. Por fim, em contraposição á orientação institucional, apresenta-se como produto educacional uma proposta de formação para servidores, que trabalham com requerimento de trabalhadores rurais, fundamentada na pedagogia histórico-crítica, comprometida com a emacipação humana.
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    A formação profissional e tecnológica de trabalhadores no INSS : uma visão de mundo nas entrelinhas do mercado
    ( 2022) Machado, Júnia Guedes
    Este trabalho integra a linha de pesquisa Práticas Educativas em EPT do Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica em Rede Nacional - ProfEPT, e se refere ao processo de ensino/aprendizagem na Previdência Social. Com base em referencial teórico que compreende os fundamentos econômicos da sociedade capitalista e filosóficos da pedagogia moderna, discute-se a formação de trabalhadores no INSS, pela descrição e análise de documentos institucionais que consolidam suas concepções pedagógicas e seu Planejamento Estratégico, sendo este o balizador das atividades educativas. Após explicitar os princípios e finalidades aos quais se subordinam as práticas formativas institucionais, examinam-se ações e materiais educativos produzidos pelo Instituto e direcionados a servidores. As análises indicam a prevalência da concepção tecnicista e da pedagogia das competências nas práticas educacionais no INSS, bem como o alinhamento dessas práticas formativas às imposições do mercado. Por fim, em contraposição à orientação institucional, apresenta-se como produto educacional uma proposta de formação para servidores, que trabalham com requerimentos de trabalhadores rurais, fundamentada na pedagogia histórico-critica, comprometida com a emancipação humana.
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    A gestão estratégica das informações desenvolvida pela Controladoria
    ( 2010) Freitas, Mércio Carlos da Silva ; Bento, Aline (Orientadora) ; Bento, Aline (Orientadora)
    Hoje, a Controladoria apresenta uma importância estratégica relevante para as grandes corporações, diante das adversidades encontradas no ambiente em que estão inseridas. Possui a responsabilidade fornecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão, sendo considerado um órgão administrativo de assessoria. É responsável também pela gestão dos sistemas de informação, e participa diretamente no sistema de gestão, os quais em conjunto com outros sistemas compõem o sistema-empresa. No processo de gestão, a Controladoria exerce certa influência na tomada de decisões, considerando sua capacidade de reunir informações fundamentais sobre a empresa, tanto no nível estratégico, quanto no operacional, e por meio delas auxiliar os gestores a definir qual o rumo que a organização deverá seguir e de que forma os novos objetivos serão atingidos. Para tanto, utiliza-se de ferramentas como o planejamento estratégico e o operacional, além de exercer atividades de controle durante e após a execução dos planos, para assegurar que as políticas e diretrizes estratégicas apresentem resultados satisfatórios.
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    A importância da análise dos índices contábeis pra a avaliação de desempenho das empresas
    ( 2011) Mariano, Roseli ; Santana, Vanderley Gomes ; Ferreira, Flavio Mangili ( Orientador)
    As empresas estão em busca do melhor desempenho nas suas atividades e da excelência de seus produtos e serviços. Na Contabilidade Gerencial o ramo da contabilidade que estuda as Demonstrações Contábeis pode fornecer informações para a avaliação de desempenho das empresas a seus proprietários. Para verificar cientificamente a importância da avaliação do desempenho dos índices contábeis para empresa nossa pesquisa utilizou como metodologia a analise de: referências bibliográficas, livros de contabilidade, revistas e coleta das demonstrações contábeis de uma empresa de grande porte do setor têxtil, eleita pela revista exame na edição especial, Melhores e Maiores como melhor empresa no setor. Foram feitos cálculos e análise dos índices de endividamento, rentabilidade liquidez e dos índices de atividade da empresa escolhida. No estudo de caso constatou-se que através da análise das demonstrações contábeis a partir da interpretação dos índices se evidencia a evolução no desempenho da empresa e auxilia os gestores na tomada de decisão.
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    A importância da reestruturação da área de recursos humanos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    ( 2012) Lacerda Neto, Valério Gomes de ; Flozi, Douglas Roberto Bisco (Orientador)
    Este trabalho visa destacar a importância da Área de Recursos Humanos no âmbito do Serviço Público Federal. Mostra como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Seção Operacional de Gestão de Pessoas, vem estrategicamente adotando a implementação da valorização dos servidores, oferecendo cursos de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado. E para os futuros contratados, o concurso público hoje, abrange em seu conteúdo programático, tudo que diz respeito à Previdência Social, fazendo com que o colaborador, ao ser contratado, já venha familiarizado com o objetivo da Instituição (INSS) e o que se espera dele. Por outro lado, para o cliente (segurado) do INSS, a melhoria da mão de obra, tanto no atendimento como no trato às pessoas, já é visível, pois, eliminou-se as filas gigantescas nas Agências da Previdência Social, acabando assim com a índole da má qualidade nas prestações de serviços.
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    A importância do papel motivacional na organização da agência da previdência social de Bauru: rediscutindo o desempenho do servidor na área de benefícios
    ( 2011) Diomedes, Silmara Cristina Picolo ; Castro, Rogério Gonçalves ( Orientador)
    Uma das grandes preocupações dos gestores é o desempenho pessoal e funcional dos servidores a fim de se alcançar a sua potencialidade. Entretanto, os mecanismos e práticas existentes até a bem pouco tempo estimulavam a não motivar o servidor no seu desempenho pessoal e funcional, com equilíbrio, competência, habilidade, eficiência e, sobretudo de forma prazerosa. Dentro deste parâmetro, procurou-se abordar os planos de gestão e eficiência dentro da instituição que foram os desencadeadores para a transformação deste paradigma, com vistas a eficiência e qualificação do servidor, ou seja, do público interno do órgão administrativo, repercutindo diretamente na satisfação e eficiência perante o público externo, ou seja, os segurados e clientes da Previdência Social.
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    A inconstitucionalidade da vedação à cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria
    ( 2012) Rodrigues, Gustavo Navarro ; Batista, Flávio Roberto ( Orientador)
    A presente monografia trata da acumulação ou cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, após a edição da Lei 9.528/97. Para isso, foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas nas áreas de direito do trabalho, seguridade social e direito constitucional. Na esfera do acidente do trabalho, buscou-se tratar da evolução histórica, das principais alterações legislativas, das teorias do risco, das espécies de acidente e de alguns dados estatísticos que possuem pertinência com o tema. O auxílioacidente foi abordado em diversos aspectos, dentre eles a evolução legislativa, as formas de cálculo, as hipóteses que ensejam a concessão, além de serem analisadas algumas das principais discussões jurisprudenciais das últimas duas décadas. Reservou-se um capítulo para breves considerações acerca do custeio da seguridade social, com enfoque no custeio dos benefícios por incapacidade, em especial no seguro contra acidentes do trabalho. O último capítulo trata do tema principal do trabalho, no qual foi discutida, de forma mais percuciente, a jurisprudência e onde se confronta o tema com a Constituição Federal, realizando uma análise pautada nos princípios e na doutrina.
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    A influência da distribuição de benefícios sociais e da representatividade política nas escolhas eleitorais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro
    ( 2024) Tenório, Katharina dos Santos Vaz
    Objetivo – Esta pesquisa tem como objetivo analisar a influência da distribuição de benefícios sociais e da representatividade política nas escolhas eleitorais dos cidadãos nas eleições presidenciais de 2002 a 2022 nos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro e examinar o efeito da proximidade geográfica desses municípios nos padrões de votação. Metodologia – A abordagem metodológica adotada foi quantitativa, utilizando análises de regressão linear múltipla e explorando padrões espaciais por meio de mapas coropléticos para identificar tendências e clusters eleitorais. A coleta de dados foi realizada a partir de bases do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de indicadores socioeconômicos provenientes de diversas fontes públicas, o que garante a robustez e a confiabilidade das informações analisadas. Resultados – Os resultados revelaram que a distribuição de benefícios sociais, como o Bolsa Família, os indicadores de desenvolvimento municipal, riqueza e desigualdade e a composição das câmaras de vereadores influenciam as escolhas eleitorais para presidente da república. A proximidade geográfica dos municípios também apresentou correlação com os padrões de votação, o que sugere uma dinâmica eleitoral complexa e multifacetada, onde fatores socioeconômicos e geográficos interagem. Limitações – Este estudo enfrentou limitações, como a disponibilidade de dados relativos ao IDHM, cujos valores de 2022 ainda não foram disponibilizados. Por isso, todas as análises utilizaram os dados de 2000 e 2010. Além disso, variáveis não observadas e mudanças no cenário político nacional, como crises econômicas, escândalos políticos, a ascensão da extremadireita, a pandemia causada pela COVID-19, entre outros, podem ter influenciado os resultados das eleições de maneiras que não foram completamente capturadas pelos modelos utilizados. Aplicabilidade do Trabalho – Os achados deste estudo fornecem material para formuladores de políticas públicas, partidos políticos e acadêmicos interessados em compreender as dinâmicas de votação e a eficácia das políticas públicas em contextos eleitorais, o que contribui para a formulação de estratégias mais eficazes e inclusivas. Originalidade – O estudo aborda um conjunto de eleições presidenciais ao longo de duas décadas e utiliza uma abordagem detalhada que combina técnicas estatísticas avançadas e análise geográfica. Isso contribui de forma original para o entendimento de como a geografia política e os benefícios sociais interagem no contexto eleitoral do estado do Rio de Janeiro, oferecendo uma nova perspectiva sobre as relações entre política e sociedade.
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    A lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais
    (Ministério da Previdência e Assistência Social, 2001) Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social
    A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Previdência dos Municípios, o primeiro da série Estudos, da Coleção Previdência Social, tendo por objetivo orientar os municípios sobre as medidas a serem adotadas no caso da instituição ou manutenção de regime próprio de previdência, de modo compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação específica do Regime de Previdência do Servidor Público.
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    A liderança transformacional no contexto de equipes virtuais: Transformando e aplicando a e-liderança no serviço público federal
    ( 2024) Ferreira, Rômulo Cardoso
    Objetivo – O principal objetivo foi identificar as dificuldades e implicações da Liderança Transformacional no serviço público federal, ambientada numa realidade de equipes virtuais, o que leva à adoção da Liderança Virtual como forma de gerenciamento organizacional. Metodologia – Pesquisa qualitativa, de natureza exploratória. A coleta de dados baseou-se em entrevistas semiestruturadas, seguindo um Roteiro de Perguntas previamente elaborado. Os dados serão tratados mediante a técnica da análise de conteúdo. Resultados – A teoria da Liderança Transformacional continua tendo seu espaço no âmbito da Administração Pública Federal, mesmo inserida num contexto de equipes virtuais. Porém, os achados desta pesquisa sinalizam a necessidade do Líder adaptar os moldes da citada teoria à realidade do trabalho virtual, exigindo mudança de postura. A aplicação desse estilo de Liderança no serviço público pode ser transformadora, tanto para Líderes quanto para Liderados, quando exercida sob a ótica das boas práticas da e-Liderança. Limitações – A utilização de entrevistas como método de coleta de dados pode, talvez, enviesar as respostas, notadamente pelo fato de o entrevistador fazer parte do mesmo corpo funcional dos participantes; ou porque nem todos os entrevistados têm a mesma desenvoltura quando da participação em atos dessa natureza. Aplicabilidade do trabalho – Os resultados desta pesquisa podem trazer percepções importantes aos Gestores no âmbito do serviço público, pois tais achados foram extraídos da própria realidade da Administração Pública. Aspectos sobre Liderança em contexto virtual estão atualmente em aplicação, pois os Programas de Gestão e Desempenho (na modalidade de teletrabalho) foram regularmente instituídos no âmbito do Governo Federal.
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    A participação nas mudanças de políticas públicas e o papel da sobrecarga administrativa na política de segurança social no Brasil
    ( 2021-01) Fraga, Vanessa de Souza
    Esta tese procura as percepções da predisposição para participar em mudanças de políticas públicas (policy change), observando as partes interessadas (stakeholders) envolvidas na política previdenciária brasileira por meio de uma intervenção controlada em jeito quasi-experimental, i.e., numa consulta deliberada e de inquérito. A participação tem vindo a apresentar-se como uma possibilidade de mudança de políticas por meio de articulações que incluem a deliberação cívica e o envolvimento dos stakeholders nas outras fases do processo político, na busca do consenso entre as redes de atores. Isto é especialmente o caso no Brasil, em que inúmeras políticas públicas tem vindo a inovar no sentido de aumentar o papel do beneficiário na provisão de bens e serviços públicos. Ora isto tem implicações para os encargos administrativos para todas as partes, uma vez que processos onerosos comprometem a vontade política da participação cívica. Com o enquadramento teórico em Nova Governança Pública (no âmbito da Governação na Era Digital), Teoria das Redes de Políticas, democracia participativa e os encargos administrativos associados, bem como a cada vez crescente literatura do emprego do design experimental nas áreas científicas de Administração Pública e Políticas Públicas e de Ciência Política em geral, investigou-se o efeito do papel da mudança dos encargos administrativos no nível de predisposição das partes interessadas (street-level bureaucrats e cidadãos) para um processo político mais participativo. Proporcionou-se um espaço propício para promover consulta numa intervenção deliberativa, em grupos de discussão e participação de cidadãos e trabalhadores. Para isso realizaram-se inquéritos antes de depois junto dos grupos de controlo e experimental. Apuramos que não há predisposição suficiente ainda para envolver os stakeholders numa tentativa de influência na policy change. Isto porque a sobrecarga administrativa é entendida como sendo muito alta, contribuindo para encargos mais onerosos. Identificou-se que o papel da sobrecarga nesses processos políticos é justamente no sentido de corroborar para um afastamento maior numa interferência participativa.
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    A Previdência Social com ênfase no “Auxílio Reclusão”
    ( 2010) Barricatti, Ana Eugênia Palandi ; Mardones, Cláudia Gamberine
    Este trabalho tem como objetivo descrever minuciosamente o conceito e todos os requisitos exigíveis no auxílio-reclusão, benefício este pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado detido em prisão provisória. Apesar do benefício em comento estar previsto nas normas da Previdência e ser de direito aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos exigidos, há críticas por parte de vários correntes que entendem em sentido contrário, afirmando que o auxílio reclusão deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este estivesse falecido. De certa forma, entendem que o preso é que deveria pagar por estar nesta condição, principalmente por ter praticado roubo, furto, tráfico, estupro, homicídio, etc., entendem também que é um benefício injusto e que o Brasil dá mais valor ao criminoso do que ao trabalhador; acham que é um incentivo ao crime e que os dependentes dos presos deveriam sofrer as consequências, afinal se beneficiaram dos rendimentos ilícitos quando o preso estava livre e na ativa. Data máxima vênia, outros discordam desta posição, afirmado que a Seguridade Social tem como um de seus princípios a Solidariedade Social, segundo a qual aquela é um sistema que protege toda a sociedade, custeado por aqueles que possuem maior capacidade contributiva em favor daqueles com menor capacidade ou desprovidos desta. A razão do princípio ora citado na seguridade social está no fato de que os males que afligem um indivíduo necessitado quase sempre atingem a comunidade, desestabilizando toda a sociedade. Assim, com base neste fundamento, aqueles que possuem condições financeiras para custear a seguridade social, contribuem na medida de sua capacidade, evitando um mal maior. Destarte, a Seguridade Social pode ser vista como um instrumento de política social que vista como um instrumento de política social que visa atenuar as desigualdades sociais, por meio de uma distribuição equitativa de renda àqueles que, em determinado 7 momento, não possuem condições de proverem a si e a sua família as necessidades essenciais para uma vida digna. A sociedade não pode deixar de lado os filhos dos presos, que muitas vezes ficam totalmente desamparados quando seus pais são recolhidos à prisão, o que provoca inúmeros problemas sociais. Diante dos distintos entendimentos, a maioria considera o auxílio reclusão um direito fundamental, pois visa a assegurar o mínimo existencial aos dependentes do preso que não possuem meios de prover sua subsistência. Ademais, entendem que a própria seguridade social é um direito fundamental e um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana.
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    A progressiva judicialização de benefícios previdenciários nas duas últimas décadas: Causas, efeitos e formas de mitigação
    ( 2022) Silva, Rafaela Aparecida da ; Brum, Rodrigo de Almeida
    O presente projeto visa abordar o fenômeno do crescente judicialização demandada em face da Previdência Social nas últimas décadas, com foco nos quesitos: causas que têm fomentado as lides, repercussões acarretadas para as esferas administrativa e judiciária, e medidas propícias à mitigação desse quadro alarmante. Constituem objetivos de esta pesquisa relacionar e analisar os fatores desencadeadores da progressiva judicialização de benefícios previdenciários nos últimos vinte anos, os impactos sociais, econômicos e judiciais, bem como as proposições que têm sido aventadas para conter essa anomalia. Para tanto, recorremos aos expedientes teóricos, com suporte em pesquisas bibliográficas e doutrinárias atuais dedicadas à temática abordada. Isto posto, este estudo propiciou a observação de que os fatores desencadeadores da judicialização previdenciária são variados e de complexa solução. Ademais, estudos acerca da judicialização previdenciária nos últimos vinte anos evidenciam relevantes impactos, que demandam intervenções moderativas. Logo, presumem - se como formas de mitigação dessa vultosa demanda judicial o diálogo interinstitucional e políticas públicas de desjudicialização.