Graduação - monografia de conclusão de curso de servidores bolsistas do INSS

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Trabalhos produzidos ao final dos cursos de graduação de bolsistas do INSS

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Navegando Graduação - monografia de conclusão de curso de servidores bolsistas do INSS por Título

  • Item
    A compreensão da validade da sentença declaratória de união estável perante o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis da União
    ( 2016) Pereira, Bernardino Silva ; Rodrigo, Ney
    Este estudo teve por objetivo verificar de que forma a compreensão da validade da sentença declaratória perante as normas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis da União pode refletir ou contribuir para o reconhecimento da relação jurídica, através da sentença declaratória de união estável, como prova única, a fim de conceder o benefício de pensão por morte ao companheiro ou companheira do servidor público civil da União. Além disto, foi apresentado um estudo sobre o histórico, o conceito e características da Previdência Social, assim como da ação declaratória contida no Código de Processo Civil Brasileiro, a descrição do Regime Próprio de Previdência Social, seus beneficiários e os benefícios que lhes são garantidos, o que permitiu conhecermos a sentença transitada em julgado decorrente da ação declaratória e constatar o alcance da sentença declaratória de união estável para concessão de benefícios aos dependentes dos servidores públicos civis da União. Para isto, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica por meio de estudo levantado de livros, legislação, jurisprudência e artigos disponíveis na internet sobre a validade da sentença declaratória de união estável. Da análise deste material, foi possível perceber que a sentença declaratória que reconhece a união estável é suficiente para a concessão do benefício de pensão ao companheiro(a) do servidor. Porém, há necessidade de sanar divergência das decisões do Tribunal de Contas da União para sua aplicação pelos órgãos operacionalizadores do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos civis da União. Por fim, por meio da realização do estudo apresentados restou confirmado que referida decisão judicial a sentença declaratória que reconhece união estável, como prova única, é suficiente para a concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do servidor público civil da União.
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    A constituição do direito da seguridade social e sua consolidação como direito social fundamental
    ( 2013) Santos, André Costa ; Macedo, Maria Fernanda Soares (Orientadora)
    O objetivo geral da presente pesquisa, basicamente bibliográfica, é delinear, após uma reflexão profunda sobre o conceito e o alcance dos direitos sociais fundamentais, qual a posição que ocupa o direito da seguridade social no cenário constitucional atual, qual o âmbito de proteção desses direitos e em que medida funcionam como garantidores dos direitos humanos. São abordados os conceitos e o desenvolvimento teórico na doutrina de temas relacionados aos direitos fundamentais, aos direitos sociais e aos limites do poder reformador da Constituição, além de outros temas laterais visando à demonstração da fundamentalidade dos direitos da seguridade social. Ao longo do trabalho são examinados os aspectos históricos da proteção social no Brasil e no mundo visando a compreensão destes eventos pra o desenvolvimento da noção contemporânea de Seguridade Social. O trabalho pretende dar um enfoque diferenciado a um tema que extremamente relevante e que, não raramente, é tratado como mera questão orçamentária.
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    A diferença etária e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: injustiça?
    ( 2010) Barros, Paulo Gustavo Ferreira ; Prata, Geancarlos Lacerda ( Orientador)
    O presente trabalho objetiva analisar diversos aspectos concernentes às diferenças existentes nos direitos à aposentadoria de homens e mulheres, traçando um panorama histórico relativo à Seguridade Social, e, mais especificamente, à Previdência Social, e, em seguida, analisando aspectos filosóficos, estatístico-sociais e legais, de modo a verificar se há justiça intrínseca a aplicação deste tratamento discriminatório, se há, de fato, isonomia entre uns e outros.
  • Item
    A execução invertida nas ações previdenciárias
    ( 2012) Lima, Fabiano Vieira
    O presente trabalho monográfico visa analisar o instituto da execução invertida, aplicado nas ações previdenciárias, expondo sua razão, embasamento no aspecto jurídico, efeitos e sua importância ao representar uma forma de celeridade e duração razoável das relações jurídicas entre os segurados e a Autarquia Previdenciária.
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    A gestão estratégica das informações desenvolvida pela Controladoria
    ( 2010) Freitas, Mércio Carlos da Silva ; Bento, Aline (Orientadora) ; Bento, Aline (Orientadora)
    Hoje, a Controladoria apresenta uma importância estratégica relevante para as grandes corporações, diante das adversidades encontradas no ambiente em que estão inseridas. Possui a responsabilidade fornecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão, sendo considerado um órgão administrativo de assessoria. É responsável também pela gestão dos sistemas de informação, e participa diretamente no sistema de gestão, os quais em conjunto com outros sistemas compõem o sistema-empresa. No processo de gestão, a Controladoria exerce certa influência na tomada de decisões, considerando sua capacidade de reunir informações fundamentais sobre a empresa, tanto no nível estratégico, quanto no operacional, e por meio delas auxiliar os gestores a definir qual o rumo que a organização deverá seguir e de que forma os novos objetivos serão atingidos. Para tanto, utiliza-se de ferramentas como o planejamento estratégico e o operacional, além de exercer atividades de controle durante e após a execução dos planos, para assegurar que as políticas e diretrizes estratégicas apresentem resultados satisfatórios.
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    A importância da análise dos índices contábeis pra a avaliação de desempenho das empresas
    ( 2011) Mariano, Roseli ; Santana, Vanderley Gomes ; Ferreira, Flavio Mangili ( Orientador)
    As empresas estão em busca do melhor desempenho nas suas atividades e da excelência de seus produtos e serviços. Na Contabilidade Gerencial o ramo da contabilidade que estuda as Demonstrações Contábeis pode fornecer informações para a avaliação de desempenho das empresas a seus proprietários. Para verificar cientificamente a importância da avaliação do desempenho dos índices contábeis para empresa nossa pesquisa utilizou como metodologia a analise de: referências bibliográficas, livros de contabilidade, revistas e coleta das demonstrações contábeis de uma empresa de grande porte do setor têxtil, eleita pela revista exame na edição especial, Melhores e Maiores como melhor empresa no setor. Foram feitos cálculos e análise dos índices de endividamento, rentabilidade liquidez e dos índices de atividade da empresa escolhida. No estudo de caso constatou-se que através da análise das demonstrações contábeis a partir da interpretação dos índices se evidencia a evolução no desempenho da empresa e auxilia os gestores na tomada de decisão.
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    A importância da reestruturação da área de recursos humanos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    ( 2012) Lacerda Neto, Valério Gomes de ; Flozi, Douglas Roberto Bisco (Orientador)
    Este trabalho visa destacar a importância da Área de Recursos Humanos no âmbito do Serviço Público Federal. Mostra como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Seção Operacional de Gestão de Pessoas, vem estrategicamente adotando a implementação da valorização dos servidores, oferecendo cursos de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado. E para os futuros contratados, o concurso público hoje, abrange em seu conteúdo programático, tudo que diz respeito à Previdência Social, fazendo com que o colaborador, ao ser contratado, já venha familiarizado com o objetivo da Instituição (INSS) e o que se espera dele. Por outro lado, para o cliente (segurado) do INSS, a melhoria da mão de obra, tanto no atendimento como no trato às pessoas, já é visível, pois, eliminou-se as filas gigantescas nas Agências da Previdência Social, acabando assim com a índole da má qualidade nas prestações de serviços.
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    A inconstitucionalidade da vedação à cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria
    ( 2012) Rodrigues, Gustavo Navarro ; Batista, Flávio Roberto ( Orientador)
    A presente monografia trata da acumulação ou cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, após a edição da Lei 9.528/97. Para isso, foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas nas áreas de direito do trabalho, seguridade social e direito constitucional. Na esfera do acidente do trabalho, buscou-se tratar da evolução histórica, das principais alterações legislativas, das teorias do risco, das espécies de acidente e de alguns dados estatísticos que possuem pertinência com o tema. O auxílioacidente foi abordado em diversos aspectos, dentre eles a evolução legislativa, as formas de cálculo, as hipóteses que ensejam a concessão, além de serem analisadas algumas das principais discussões jurisprudenciais das últimas duas décadas. Reservou-se um capítulo para breves considerações acerca do custeio da seguridade social, com enfoque no custeio dos benefícios por incapacidade, em especial no seguro contra acidentes do trabalho. O último capítulo trata do tema principal do trabalho, no qual foi discutida, de forma mais percuciente, a jurisprudência e onde se confronta o tema com a Constituição Federal, realizando uma análise pautada nos princípios e na doutrina.
  • Item
    A Previdência Social com ênfase no “Auxílio Reclusão”
    ( 2010) Barricatti, Ana Eugênia Palandi ; Mardones, Cláudia Gamberine
    Este trabalho tem como objetivo descrever minuciosamente o conceito e todos os requisitos exigíveis no auxílio-reclusão, benefício este pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado detido em prisão provisória. Apesar do benefício em comento estar previsto nas normas da Previdência e ser de direito aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos exigidos, há críticas por parte de vários correntes que entendem em sentido contrário, afirmando que o auxílio reclusão deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este estivesse falecido. De certa forma, entendem que o preso é que deveria pagar por estar nesta condição, principalmente por ter praticado roubo, furto, tráfico, estupro, homicídio, etc., entendem também que é um benefício injusto e que o Brasil dá mais valor ao criminoso do que ao trabalhador; acham que é um incentivo ao crime e que os dependentes dos presos deveriam sofrer as consequências, afinal se beneficiaram dos rendimentos ilícitos quando o preso estava livre e na ativa. Data máxima vênia, outros discordam desta posição, afirmado que a Seguridade Social tem como um de seus princípios a Solidariedade Social, segundo a qual aquela é um sistema que protege toda a sociedade, custeado por aqueles que possuem maior capacidade contributiva em favor daqueles com menor capacidade ou desprovidos desta. A razão do princípio ora citado na seguridade social está no fato de que os males que afligem um indivíduo necessitado quase sempre atingem a comunidade, desestabilizando toda a sociedade. Assim, com base neste fundamento, aqueles que possuem condições financeiras para custear a seguridade social, contribuem na medida de sua capacidade, evitando um mal maior. Destarte, a Seguridade Social pode ser vista como um instrumento de política social que vista como um instrumento de política social que visa atenuar as desigualdades sociais, por meio de uma distribuição equitativa de renda àqueles que, em determinado 7 momento, não possuem condições de proverem a si e a sua família as necessidades essenciais para uma vida digna. A sociedade não pode deixar de lado os filhos dos presos, que muitas vezes ficam totalmente desamparados quando seus pais são recolhidos à prisão, o que provoca inúmeros problemas sociais. Diante dos distintos entendimentos, a maioria considera o auxílio reclusão um direito fundamental, pois visa a assegurar o mínimo existencial aos dependentes do preso que não possuem meios de prover sua subsistência. Ademais, entendem que a própria seguridade social é um direito fundamental e um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana.
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    A progressiva judicialização de benefícios previdenciários nas duas últimas décadas: Causas, efeitos e formas de mitigação
    ( 2022) Silva, Rafaela Aparecida da ; Brum, Rodrigo de Almeida
    O presente projeto visa abordar o fenômeno do crescente judicialização demandada em face da Previdência Social nas últimas décadas, com foco nos quesitos: causas que têm fomentado as lides, repercussões acarretadas para as esferas administrativa e judiciária, e medidas propícias à mitigação desse quadro alarmante. Constituem objetivos de esta pesquisa relacionar e analisar os fatores desencadeadores da progressiva judicialização de benefícios previdenciários nos últimos vinte anos, os impactos sociais, econômicos e judiciais, bem como as proposições que têm sido aventadas para conter essa anomalia. Para tanto, recorremos aos expedientes teóricos, com suporte em pesquisas bibliográficas e doutrinárias atuais dedicadas à temática abordada. Isto posto, este estudo propiciou a observação de que os fatores desencadeadores da judicialização previdenciária são variados e de complexa solução. Ademais, estudos acerca da judicialização previdenciária nos últimos vinte anos evidenciam relevantes impactos, que demandam intervenções moderativas. Logo, presumem - se como formas de mitigação dessa vultosa demanda judicial o diálogo interinstitucional e políticas públicas de desjudicialização.
  • Item
    A progressiva judicialização de benefícios previdenciários nas duas últimas décadas: Causas, efeitos e formas de mitigação
    ( 2022) Silva, Rafaela Aparecida da ; Brum, Rodrigo de Almeida
    O presente projeto visa abordar o fenômeno do crescente judicialização demandada em face da Previdência Social nas últimas décadas, com foco nos quesitos: causas que têm fomentado as lides, repercussões acarretadas para as esferas administrativa e judiciária, e medidas propícias à mitigação desse quadro alarmante. Constituem objetivos de esta pesquisa relacionar e analisar os fatores desencadeadores da progressiva judicialização de benefícios previdenciários nos últimos vinte anos, os impactos sociais, econômicos e judiciais, bem como as proposições que têm sido aventadas para conter essa anomalia. Para tanto, recorremos aos expedientes teóricos, com suporte em pesquisas bibliográficas e doutrinárias atuais dedicadas à temática abordada. Isto posto, este estudo propiciou a observação de que os fatores desencadeadores da judicialização previdenciária são variados e de complexa solução. Ademais, estudos acerca da judicialização previdenciária nos últimos vinte anos evidenciam relevantes impactos, que demandam intervenções moderativas. Logo, presumem - se como formas de mitigação dessa vultosa demanda judicial o diálogo interinstitucional e políticas públicas de desjudicialização.
  • Item
    A relação de dependência e pensão por morte no contexto da lei n° 8.213/91
    ( 2010) Ono, Angélica Ofugi
    O escopo precípuo evidenciado no presente reside na identificação dos indivíduos aos quais podemos atribuir a qualidade de dependente do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio de um estudo baseado em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É importante proceder ao exame da relação de dependência suscitada entre o segurado e os demais sujeitos retromencionados, porquanto alguns deles necessitam comprovar somente o vínculo estabelecido entre si, enquanto outros devem comprovar a dependência econômica, em especial a prova documental, para efeitos de ordem previdenciária. Busca-se ponderar e tecer comentários acerca dos sujeitos classificados como dependentes, uma vez que a evolução da sociedade e alterações legislativas no âmbito previdenciário acabou por criar novas discussões no que concerne à existência ou não desta dependência, o que gera interferência direta no reconhecimento do direito à pensão por morte estabelecida na Lei nº 8.213/91.
  • Item
    A reserva do possível e seus efeitos no orçamento do estado
    ( 2013) Carrasco Neto, Salvador ; Volante, Carlos Eduardo
    Este trabalho acadêmico objetivou a construção de uma abordagem acerca dos efeitos que a aplicabilidade da teoria da reserva do possível impõem ao orçamento do Estado. Para uma melhor compreensão do tema posto a discussão, delineou-se os aspectos históricos do surgimento do Estado que teve como foco principal pacificar e harmonizar a relação do homem, o funcionamento do orçamento público que reflete as políticas públicas, bem assim os seus instrumentos de planejamento e de controle, com fito de demonstrar a complexidade do funcionamento da máquina estatal frente ao gerenciamento dos recursos orçamentário-financeiros – postos pelo cidadão – à disposição do Estado para concretizar os anseios e as expectatividades da sociedade sob os pontos de vistas econômico e social. Nesse contexto a teoria da reserva do possível tem papel fundamental vez se tratar de instituto utilizado pelo Estado a fundamentar posição negativa tangente ao exercício dos direitos fundamentais. No entanto, no Brasil o instituto é aplicado de forma desvirtuada de sua origem (alemã) não se levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que a alicerçam. Em verdade, em nosso país, adota-se a teoria da reserva do financeiramente possível, fundada apenas e tão somente na questão orçamentária, obrigando o cidadão a buscar os seus direitos via Poder Judiciário. Constatou-se que a causa está relacionada com a má elaboração das políticas públicas que visam os interesses do governo em detrimento do interesse público. No sentido de coibir tais omissões, a flexibilização da tripartição dos poderes, legitimando as intervenções do poder judiciário, tutelando os interesses do cidadão – este sim o verdadeiro interesse público – tornou-se evidente e necessária no contexto de vida atual, pois, com o advento do Estado Social, o que se busca é um Estado servidor. As sentenças judiciais no sentido de efetivar os direitos fundamentais, denominadas aditivas, objetivam a reparar as omissões do Estado e inegavelmente interferem significativamente na situação organizacional do Orçamento. Concluiu-se, então, pelo amplo debate que deve se cercar a elaboração das políticas publicas de tal modo a universalizar de forma mais ampla possível o atendimento aos interesses da sociedade.
  • Item
    A Responsabilidade Civil nos Contratos Firmados Por Meio Eletrônico
    ( 2013-03) Ferreira, Mary Patrícia Vieira
    A presente pesquisa tem por objetivo a análise da responsabilidade civil em decorrência da das relações estabelecidas através do comércio eletrônico, identificando-se a teoria que alicerça o dever reparatório e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. O surgimento da internet revolucionou as relações humanas, inclusive as jurídicas, especialmente as formas convencionais de celebração contratual, que vem sendo gradativamente substituídas pelas negociações virtuais. Malgrado já haja iniciativa legislativa no sentido de sanar a obscuridade em matéria de comércio eletrônico, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui normas que se voltem especificamente ao disciplinamento da matéria. Empregou-se, para o desenvolvimento desta análise, o método dedutivo, mediante procedimento exploratório bibliográfico e documental. Verificou-se que a doutrina e a jurisprudência buscam a solução dos litígios provenientes da responsabilização civil nas relações virtuais nas determinações contidas no CDC/90 e no CCB/2002, garantindo-se proteção ao consumidor, que fica ainda mais vulnerável diante das dificuldades impostas pelo mundo cibernético.
  • Item
    Acidentes de trabalho - avanços da legislação previdenciária
    ( 2012) Mata, Ronaldo Nogueira ; Salviano, Mauricio de Carvalho
    A ocorrência do acidente de trabalho traz inúmeras consequências na ordem jurídica e social. Dessarte, todo o ordenamento jurídico pátrio, em observância aos princípios constitucionais tutelados, deve direcionar-se em favor da proteção do direito social do trabalho, ao passo que compete ao poder público envidar esforços e políticas públicas eficientes visando ao cumprimento das normas legais quanto à segurança e à proteção do ambiente laborativo. Nesta esteira, relevante é o estudo dos direitos e deveres advindos do acidente de trabalho, passo em que é imperativo o exame sistemático do Nexo Técnico Previdenciário, do Fator Acidentário de Prevenção e da Ação Regressiva, que constituem mecanismos utilizados pela Previdência Social, para garantir a segurança do trabalhador, bem como a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social.
  • Item
    Administração de recursos humanos recrutamento e seleção de pessoas
    ( 2011) Conde, Renata Cristina ; Kaiser, Fernando J. Lopes
    O presente trabalho tem como tema o Recrutamento e Seleção de Pessoas, e objetiva-se a pesquisar e analisar as técnicas e os meios de recrutamento atualmente utilizados pelas organizações, seus benefícios e suas desvantagens. Neste sentido foram elaborados os seguintes objetivos específicos: conhecer a evolução história da administração de recursos humanos, conceituar recrutamento e seleção, recrutamento interno (dentro da empresa), recrutamento externo (busca de profissional no mercado de trabalho), apontar as relevantes vantagens e desvantagens de cada método, abordar a necessidade da entrevista pessoal e identificar os avanços dos processos de recrutamento on–line. Avaliar aplicação da entrevista pessoal e de testes práticos. O estudo resultou em aperfeiçoamento do conhecimento nesta área, e demonstra a importância do recrutamento e seu impacto no cotidiano organizacional.
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    Aplicabilidade da lei orgânica da assistência social ao idosos
    ( 2012) Costa, Fábio Clay Silva ; Akhos, Lilian Muniz
  • Item
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Regime Geral de Previdência: Um Panorama desse benefício a partir da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.
    ( 2012) BARBOSA, Adriano Dion da Silva ; Saraiva, José Sérgio ( Orientador)
    Este trabalho trata sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no contexto da Reforme Previdenciária de 16/12/1998, edição da Emenda Constitucional nº 20. Seu objetivo é apontar as causas que justificam reformas estruturais no Regime Geral de Previdência Social, com o fim de aperfeiçoar o sistema, e correlacioná-las com as medidas sugeridas pelo Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito a forma de cálculo do benefício em questão. Elenca o encadeamento histórico com a finalidade de contextualizar o fenômeno reformador. Aponta os fatores que impulsionam as atuais propostas de reformulação das aposentadorias. Por fim, cuida-se da sistemática inerente ao mecanismo de obtenção do valor desse benefício, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.876/99.
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    Automatização do benefício assistencial ao idoso : o uso do robô no reconhecimento de direito
    ( 2022) Martins, Márcio de Moura
    O trabalho a seguir exposto tem o viés de analisar o reconhecimento automático do Benefício Assistencial ao Idoso operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Preliminarmente, será apresentado o histórico do benefício assistencial, o seu surgimento e a evolução da proteção social à pessoa idosa no Brasil. Tal proteção estatal foi inicialmente previsto pelo artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988 que estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)- Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cumprindo a determinação constitucional, regulamentou o Benefício de Prestação Continuada (BPC / LOAS). O benefício é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de janeiro de 1996. Em meados de 2016 passou a ser requisito obrigatório, para os titulares de benefícios assistenciais, a inscrição do grupo familiar no Cadastro Único de Programas do Governo Federal (CADÚNICO). Em 2017 dau-se início a transformação digital na Previdência Social, com o desenvolvimento do INSS DIGITAL, na qual a maioria dos serviços do Instituto são prestados através dos canais de atendimento remoto (MEU INSS ou pela Central 135) ou por entidades conveniadas. Ainda no ano de 2017 inicia-se o reconhecimento automatizado de direito com os benefícios de aposentadoria por idade e salário maternidade urbano. E por fim, a partir de 2020, inicia-se o reconhecimento automatizado do Benefício Assistencial ao Idoso. O objetivo geral do presente Trabalho de Conclusão do Curso é analisar a segurança e confiabilidade em atribuir ao robô a função principal de reconhecimento de direito. Conceituar o Benefício Assistencial ao Idoso bem como apresentar seus pontos de evolução histórica. Examinar o critério puro da legalidade voltado ao positivismo jurídico normativista no reconhecimento automático de direito pela Inteligência Artificial. E analisar de que forma será tratada a responsabilidade civil do Estado por eventual dano ao erário no reconhecimento automático. O TCC será realizado mediante pesquisa bibliográfica, legislação, revistas científicas, repositórios de instituições de ensino, sítios jurídicos, livros, pedido de informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação da Controladoria Geral da União e demais materiais que tratam sobre o tema e que possa enriquecer e elucidar a pesquisa.
  • Item
    Auxílio reclusão: baixa renda como requisito para concessão
    ( 2015) Bianchi, Fabiane dos Reis ; Stefanini, Cecília Nogueira
    O presente trabalho analisa o auxílio-reclusão e um dos seus requisitos essenciais de concessão, que é o de que o segurado instituidor do benefício seja pessoa de baixa renda. Também discorrerá sobre as alterações na concessão do benefício com a promulgação da Medida Provisória 664/2015. O auxílio-reclusão é concedido nos mesmos termos do benefício previdenciário Pensão por Morte. Apresentará um breve relato sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, sobre a Seguridade Social e seus institutos que são a Assistência Social, a Previdência Social e a Saúde, os Princípios fundamentais existentes na Constituição Federal e sua aplicação através da Seguridade Social. Efetuará uma análise dos requisitos de concessão de forma geral: baixa renda, qualidade de segurado, carência, rol de dependentes, tipo de regime penitenciário do Código Penal Brasileiro. O conjunto desses requisitos enseja a concessão do benefício auxílio-reclusão. Serão abordadas algumas jurisprudências, doutrinas e projetos de lei a respeito do tema.