A reserva do possível e seus efeitos no orçamento do estado

Abstract

Este trabalho acadêmico objetivou a construção de uma abordagem acerca dos efeitos que a aplicabilidade da teoria da reserva do possível impõem ao orçamento do Estado. Para uma melhor compreensão do tema posto a discussão, delineou-se os aspectos históricos do surgimento do Estado que teve como foco principal pacificar e harmonizar a relação do homem, o funcionamento do orçamento público que reflete as políticas públicas, bem assim os seus instrumentos de planejamento e de controle, com fito de demonstrar a complexidade do funcionamento da máquina estatal frente ao gerenciamento dos recursos orçamentário-financeiros – postos pelo cidadão – à disposição do Estado para concretizar os anseios e as expectatividades da sociedade sob os pontos de vistas econômico e social. Nesse contexto a teoria da reserva do possível tem papel fundamental vez se tratar de instituto utilizado pelo Estado a fundamentar posição negativa tangente ao exercício dos direitos fundamentais. No entanto, no Brasil o instituto é aplicado de forma desvirtuada de sua origem (alemã) não se levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que a alicerçam. Em verdade, em nosso país, adota-se a teoria da reserva do financeiramente possível, fundada apenas e tão somente na questão orçamentária, obrigando o cidadão a buscar os seus direitos via Poder Judiciário. Constatou-se que a causa está relacionada com a má elaboração das políticas públicas que visam os interesses do governo em detrimento do interesse público. No sentido de coibir tais omissões, a flexibilização da tripartição dos poderes, legitimando as intervenções do poder judiciário, tutelando os interesses do cidadão – este sim o verdadeiro interesse público – tornou-se evidente e necessária no contexto de vida atual, pois, com o advento do Estado Social, o que se busca é um Estado servidor. As sentenças judiciais no sentido de efetivar os direitos fundamentais, denominadas aditivas, objetivam a reparar as omissões do Estado e inegavelmente interferem significativamente na situação organizacional do Orçamento. Concluiu-se, então, pelo amplo debate que deve se cercar a elaboração das políticas publicas de tal modo a universalizar de forma mais ampla possível o atendimento aos interesses da sociedade.