Direito constitucional e direitos humanos: estudo do benefício assistencial de prestação continuada e a nova perspectiva acerca do critério socioeconômoco da renda familiar na lei n°Nº 8.742 DE 1993

Abstract

A presente monografia trouxe à tona a seguinte discussão: o critério de pobreza, previsto na Lei nº 8.742 de 1993, utilizado para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), atende às premissas do princípio da dignidade da pessoa humana? A fim de responder à questão, o objetivo geral deste trabalho foi analisar o critério da renda familiar, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Entretanto, para compreender o tema, foi preciso explanar acerca do histórico da seguridade social no mundo e no Brasil e discorrer sobre a Assistência Social, com ênfase no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus requisitos, investigados à luz do princípio da dignidade humana. O método de estudo utilizado foi a Pesquisa Exploratória, usando-se como técnica de coleta de dados a Pesquisa Bibliográfica. Portanto, o estudo buscou demonstrar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, realçando que o parâmetro estabelecido pela LOAS foi declarado inconstitucional, quando visto sob a ótica da dignidade humana e do mínimo existencial, e, por isso, deve ser revisto, regulamentado ou retirado do ordenamento jurídico, a fim de restabelecer o bem-estar e a justiça sociais.