O Equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de Estado

Abstract

O livro versa sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência dos servidores públicos, princípio este consagrado no artigo 40, caput da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Porém, a apreciação do equilíbrio financeiro e atuarial não se dará de forma isolada, considerando-o como questão de interesse estrito dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dos servidores públicos diretamente amparados pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, porém buscando demonstrar que, além de princípio constitucional, trata-se de política pública, cuja implementação guarda estreita relação com a capacidade do Estado brasileiro para a efetivação de outras políticas públicas de interesse dos cidadãos.