A participação nas mudanças de políticas públicas e o papel da sobrecarga administrativa na política de segurança social no Brasil

Abstract

Esta tese procura as percepções da predisposição para participar em mudanças de políticas públicas (policy change), observando as partes interessadas (stakeholders) envolvidas na política previdenciária brasileira por meio de uma intervenção controlada em jeito quasi-experimental, i.e., numa consulta deliberada e de inquérito. A participação tem vindo a apresentar-se como uma possibilidade de mudança de políticas por meio de articulações que incluem a deliberação cívica e o envolvimento dos stakeholders nas outras fases do processo político, na busca do consenso entre as redes de atores. Isto é especialmente o caso no Brasil, em que inúmeras políticas públicas tem vindo a inovar no sentido de aumentar o papel do beneficiário na provisão de bens e serviços públicos. Ora isto tem implicações para os encargos administrativos para todas as partes, uma vez que processos onerosos comprometem a vontade política da participação cívica. Com o enquadramento teórico em Nova Governança Pública (no âmbito da Governação na Era Digital), Teoria das Redes de Políticas, democracia participativa e os encargos administrativos associados, bem como a cada vez crescente literatura do emprego do design experimental nas áreas científicas de Administração Pública e Políticas Públicas e de Ciência Política em geral, investigou-se o efeito do papel da mudança dos encargos administrativos no nível de predisposição das partes interessadas (street-level bureaucrats e cidadãos) para um processo político mais participativo. Proporcionou-se um espaço propício para promover consulta numa intervenção deliberativa, em grupos de discussão e participação de cidadãos e trabalhadores. Para isso realizaram-se inquéritos antes de depois junto dos grupos de controlo e experimental. Apuramos que não há predisposição suficiente ainda para envolver os stakeholders numa tentativa de influência na policy change. Isto porque a sobrecarga administrativa é entendida como sendo muito alta, contribuindo para encargos mais onerosos. Identificou-se que o papel da sobrecarga nesses processos políticos é justamente no sentido de corroborar para um afastamento maior numa interferência participativa.