Novo modelo de avaliação da deficiência e grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do benefício de prestação continuada

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), teve como objetivo analisar o Novo Modelo de Avaliação da Deficiência e do Grau de Incapacidade da pessoa com Deficiência Requerente do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo decreto 6.214 de 26 de Setembro de 2007, o qual foi construído por determinação do poder judiciário e reivindicações da sociedade civil pela mudança na forma de avaliar a incapacidade para a vida independente , ampliando assim o direito dos requerentes a obtenção do referido benefício que esta diretamente ligado a dignidade da pessoa humana e a construção gradativa e ordenada de uma sociedade justa e solidaria . Os direitos fundamentais não são simples declarações políticas, mas preceitos que vinculam o poder do Estado de forma direta. Dessa forma, observa-se que o benefício pode colimar com a efetivação de objetivos que podem ser equiparados a um direito fundamental, que são a cidadania e a dignidade humana daqueles que, além de padecer de necessidades especiais , padecem os horrores da falta de recursos básicos, em estado de notável e impressionante miséria material.