Extensão da majoração de vinte e cinco por cento da aposentadora por invalidez a outros benefícios do regime geral de previdência social

Abstract

Este trabalho vislumbra demonstrar a possibilidade de ampliação do artigo 45 da Lei 8213, de 24 de Julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, onde estabelece que apenas aos aposentados por invalidez necessitados de assistência permanente de um terceiro farão jus à majoração de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício, não abrangendo aos demais filiados que estejam nas mesmas condições. Para sanarmos tal problema, abordamos a necessidade de alteração do artigo da lei para inclusão do aumento a todos os filiados necessitados, independentemente da espécie de aposentadoria ou benefício recebido, englobando assim todas as espécies de aposentadoria, o auxílio-doença e o salário maternidade.