Tutela antecipada dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Abstract

O presente estudo dedicou-se ao exame do instrumento jurídico da tutela antecipada dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo este um meio jurídico eficaz de instrumentalização do processo, propiciando ao Poder Judiciário condições concretas de prestar jurisdição célere, adequada e efetiva em toda situação em que se evidencie a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente. Abordou-se acerca das tutelas de urgência, bem como a respeito dos aspectos diferenciadores entre a tutela cautelar e antecipada. Examinou-se os pressupostos exigidos para a concessão da medida previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se os Princípios Constitucionais em face da antecipação de tutela. Enfocou-se ainda as características de provisoriedade e precariedade. Procurou-se demonstrar as principais características da tutela antecipada na busca da justiça com a efetividade da proteção judicial.