A compreensão da validade da sentença declaratória de união estável perante o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis da União

Abstract

Este estudo teve por objetivo verificar de que forma a compreensão da validade da sentença declaratória perante as normas do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis da União pode refletir ou contribuir para o reconhecimento da relação jurídica, através da sentença declaratória de união estável, como prova única, a fim de conceder o benefício de pensão por morte ao companheiro ou companheira do servidor público civil da União. Além disto, foi apresentado um estudo sobre o histórico, o conceito e características da Previdência Social, assim como da ação declaratória contida no Código de Processo Civil Brasileiro, a descrição do Regime Próprio de Previdência Social, seus beneficiários e os benefícios que lhes são garantidos, o que permitiu conhecermos a sentença transitada em julgado decorrente da ação declaratória e constatar o alcance da sentença declaratória de união estável para concessão de benefícios aos dependentes dos servidores públicos civis da União. Para isto, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica por meio de estudo levantado de livros, legislação, jurisprudência e artigos disponíveis na internet sobre a validade da sentença declaratória de união estável. Da análise deste material, foi possível perceber que a sentença declaratória que reconhece a união estável é suficiente para a concessão do benefício de pensão ao companheiro(a) do servidor. Porém, há necessidade de sanar divergência das decisões do Tribunal de Contas da União para sua aplicação pelos órgãos operacionalizadores do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos civis da União. Por fim, por meio da realização do estudo apresentados restou confirmado que referida decisão judicial a sentença declaratória que reconhece união estável, como prova única, é suficiente para a concessão de benefício de pensão por morte ao dependente do servidor público civil da União.