As mudanças ocorridas nas aposentadorias voluntárias dos servidores públicos no INSS

Abstract

Com as alterações ocorridas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988 pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98, nº. 41/03 e nº. 47/05, as aposentadorias dos servidores públicos do INSS tornaram-se um verdadeiro labirinto, passando a exigir um complicado roteiro para seu requerimento, análise e concessão, motivo que levou à elaboração deste trabalho, visando a fornecer esclarecimentos e orientações quanto às regras existentes e os quesitos necessários para concessão das aposentadorias, dentro do Regime Próprio da Previdência Social. Para tanto, consultou-se autores especializados no tema através de pesquisa bibliográfica e webgráfica, concluindo-se que o Estado, através dessas varias intervenções, vem cada vez mais conseguindo atingir o objetivo de unificação dos benefícios, mais especificamente as aposentadorias, dos RPPS e RGPS, como no caso do cálculo das aposentadorias utilizado para aqueles servidores que requerem aposentadoria e que tenham ingressado no serviço público após 31/12/2003, em que se usa como base de cálculo a média aritmética, o que hoje é vigente para o segurado no RGPS.