Desaposentação

Abstract

Mesmo com histórico legal sobre o Instituto Nacional do Seguro Social e principalmente com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trouxe um capítulo inteiro destinado à Seguridade Social e, posteriormente, com as publicações de leis e decretos sobre direitos e benefícios previdenciários, ainda ocorrem muitas lacunas na lei, abrindo espaços para criações de institutos, entre eles o tema “desaposentação”, que não há previsão legal, mas que por determinações judiciais a Previdência Social está sendo obrigada a rever alguns atos já acabados e definitivamente consolidados até então. Desse modo, pretende-se no presente estudo demonstrar a possibilidade ou não dessas “revisões” com a conseqüente desaposentação, bem como uma análise com os demais benefícios entre eles alguns já extintos como o pecúlio.