Benefício de prestação continuada da LOAS: a efetivação de uma garantia constitucional

Abstract

A presente monografia, sem pretender esgotar a matéria, tem por objeto o estudo do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), inserto no âmbito da assistência social como um instrumento de política pública no combate à miséria e enfrentamento da pobreza em nosso País, em cumprimento ao preceituado na garantia constitucional positivada no art. 203, inciso V, que estabelece a prestação de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para tanto, busca-se perquirir acerca das disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao benefício assistencial em tela, com o fito de delimitar a efetividade e alcance da garantia constitucional supra referenciada. Nessa esteira de considerações, faz-se necessária uma abordagem preliminar das balisas da seguridade social e da assistência social, considerando-se a origem e evolução no Brasil e no mundo, bem como a análise das disposições legais vigentes e do procedimento nos âmbitos administrativo e judicial, mensurando-se também os dados estatisticamente obtidos. Ratifica-se, dessa forma, a pretensão aqui delimitada a fim de se mensurar o efetivo alcance da garantia constitucional, positivada no art. 203, V, em face dos critérios de concessão do benefício em apreço, dispostos no art. 20, §§ 1º ao 6º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).