Previdência no serviço público: consolidação das legislações estaduais

Abstract

Este volume da Coleção Previdência Social traz um produto inédito da cooperação técnica entre a União e os Estados sobre previdência dos servidores públicos - a Consolidação das Legislações Previdenciárias Estaduais. Nesta primeira parte foram contempladas as leis que regulamentam os regimes próprios de previdência dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Tocantins. A publicação está sendo realizada como atividade do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência PARSEP, executado em conjunto pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Ministério da Fazenda.