A Responsabilidade Civil nos Contratos Firmados Por Meio Eletrônico

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo a análise da responsabilidade civil em decorrência da das relações estabelecidas através do comércio eletrônico, identificando-se a teoria que alicerça o dever reparatório e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. O surgimento da internet revolucionou as relações humanas, inclusive as jurídicas, especialmente as formas convencionais de celebração contratual, que vem sendo gradativamente substituídas pelas negociações virtuais. Malgrado já haja iniciativa legislativa no sentido de sanar a obscuridade em matéria de comércio eletrônico, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui normas que se voltem especificamente ao disciplinamento da matéria. Empregou-se, para o desenvolvimento desta análise, o método dedutivo, mediante procedimento exploratório bibliográfico e documental. Verificou-se que a doutrina e a jurisprudência buscam a solução dos litígios provenientes da responsabilização civil nas relações virtuais nas determinações contidas no CDC/90 e no CCB/2002, garantindo-se proteção ao consumidor, que fica ainda mais vulnerável diante das dificuldades impostas pelo mundo cibernético.