Auxílio reclusão: a política de redução de acesso ao benefício perante as garantias fundamentais constitucionais.

Abstract

No campo do direito o objeto do estudo é o benefício de auxílio-reclusão, busca-se determinar a contingência que motivou a proteção da norma, seu desígnio constitucional e o alcance efetivo da prestação estatal. Inicialmente apresenta-se breve explanação do benefício e sua finalidade, após isso são expostos os critérios exigidos para sua concessão e suas alterações normativas, bem como a proposta de emenda à constituição que visa extinguir o auxílio-reclusão. São pontuadas as principais alterações no benefício, desde janeiro de 2019.