Decreto 9991 de 28 de agosto de 2019.
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Data
2019-08-28
Autores
Presidência da República
Brasil
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Resumo
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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