Prisão cautelar

Abstract

O presente trabalho pretende analisar o instituto da prisão cautelar no ordenamento jurídico brasileiro, abordando o seu valor constitucional e aplicação no Estado Democrático de Direito. Examina a relação “ordem pública e prisão cautelar” e a questão dos princípios constitucionais-processuais penais como instrumentos de contenção de políticas de segurança, indicando a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o direito de liberdade como limitadores de prisões provisórias. Aborda a reforma trazida pela Lei 12.403/2011, e o novo conceito de preservação da liberdade e aplicação da prisão preventiva como ultima ratio.