A lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Previdência dos Municípios, o primeiro da série Estudos, da Coleção Previdência Social, tendo por objetivo orientar os municípios sobre as medidas a serem adotadas no caso da instituição ou manutenção de regime próprio de previdência, de modo compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação específica do Regime de Previdência do Servidor Público.