Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Regime Geral de Previdência: Um Panorama desse benefício a partir da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

Abstract

Este trabalho trata sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no contexto da Reforme Previdenciária de 16/12/1998, edição da Emenda Constitucional nº 20. Seu objetivo é apontar as causas que justificam reformas estruturais no Regime Geral de Previdência Social, com o fim de aperfeiçoar o sistema, e correlacioná-las com as medidas sugeridas pelo Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito a forma de cálculo do benefício em questão. Elenca o encadeamento histórico com a finalidade de contextualizar o fenômeno reformador. Aponta os fatores que impulsionam as atuais propostas de reformulação das aposentadorias. Por fim, cuida-se da sistemática inerente ao mecanismo de obtenção do valor desse benefício, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.876/99.