Previdência no serviço público: consolidação da legislação federal

Abstract

Esta edição, em comparação à anterior, suprime as normas revogadas, acrescentando as atualmente em vigor, em especial as Emendas Constitucionais no 41/2003 e no 47/2005, a Medida Provisória no 167/2004 e a Lei no 10.887/2004, e ainda, acrescenta alguns outros artigos da Constituição Federal e das normas do Regime Geral de Previdência e inclui leis de crimes tributários, alguns artigos do Código Penal pertinentes ao assunto, lei da improbidade administrativa e leis que tratam das responsabilidades dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.