Teoria da supremacia especial ou sujeição especial aplicada ao direito previdenciário

Abstract

Este trabalho aborda a questão da atuação da Administração Pública Federal conforme a Lei e o Direito. As constantes mudanças legais acarretam dificuldades generalizadas na compreensão do Direito da Seguridade Social, em especial o Direito Previdenciário, extremamente complexo e desconhecido da grande maioria de pessoas, que passou a constituir matéria de interesse do público em geral, servidores, profissionais da área e operadores do Direito. Analisa também a questão da validade dos atos administrativos normativos do Poder Executivo, que tem a função precípua de executar as leis, utilizando instrumentos que tornam exeqüíveis, administrativamente, o comando emanado do Poder Legislativo. Todos os pontos abordados neste trabalho têm como base questões debatidas entre doutrinadores e membros do Poder Judiciário; disposições da jurisprudência, o caráter social que a lei atribui à Previdência Social.