Auxílio reclusão: baixa renda como requisito para concessão

Abstract

O presente trabalho analisa o auxílio-reclusão e um dos seus requisitos essenciais de concessão, que é o de que o segurado instituidor do benefício seja pessoa de baixa renda. Também discorrerá sobre as alterações na concessão do benefício com a promulgação da Medida Provisória 664/2015. O auxílio-reclusão é concedido nos mesmos termos do benefício previdenciário Pensão por Morte. Apresentará um breve relato sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, sobre a Seguridade Social e seus institutos que são a Assistência Social, a Previdência Social e a Saúde, os Princípios fundamentais existentes na Constituição Federal e sua aplicação através da Seguridade Social. Efetuará uma análise dos requisitos de concessão de forma geral: baixa renda, qualidade de segurado, carência, rol de dependentes, tipo de regime penitenciário do Código Penal Brasileiro. O conjunto desses requisitos enseja a concessão do benefício auxílio-reclusão. Serão abordadas algumas jurisprudências, doutrinas e projetos de lei a respeito do tema.