A constituição do direito da seguridade social e sua consolidação como direito social fundamental

Abstract

O objetivo geral da presente pesquisa, basicamente bibliográfica, é delinear, após uma reflexão profunda sobre o conceito e o alcance dos direitos sociais fundamentais, qual a posição que ocupa o direito da seguridade social no cenário constitucional atual, qual o âmbito de proteção desses direitos e em que medida funcionam como garantidores dos direitos humanos. São abordados os conceitos e o desenvolvimento teórico na doutrina de temas relacionados aos direitos fundamentais, aos direitos sociais e aos limites do poder reformador da Constituição, além de outros temas laterais visando à demonstração da fundamentalidade dos direitos da seguridade social. Ao longo do trabalho são examinados os aspectos históricos da proteção social no Brasil e no mundo visando a compreensão destes eventos pra o desenvolvimento da noção contemporânea de Seguridade Social. O trabalho pretende dar um enfoque diferenciado a um tema que extremamente relevante e que, não raramente, é tratado como mera questão orçamentária.