O caso dos mexilhões neozelandeses e a aplicabilidade de padrões ambientais no direito contratual

Abstract

O presente trabalho objetivou verificar a possibilidade de os padrões ambientais internacionais integrarem o conjunto de fontes normativas do Direito contratual brasileiro. Em conclusão, se observou que a internacionalização dos contratos é um caminho possível para a inserção dos padrões ambientais internacionais no conjunto de fontes do Direito contratual nacional.